EM 036/2025 - Emenda Modificativa 036 ao PL 073/25, que Autoriza o Município a receber imóveis em doação, que especifica.
Proponentes: Comissão de Constituição e Justiça () e Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/10/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/10/2025 |
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| 07/10/2025 | Protocolado em: 07/10/2025 | |
| 07/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/10/2025 | |
| 08/10/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 14/10/2025 | Parecer Jurídico |
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| 14/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2025 |