PCE 003/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PCE)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 02/09/2025 | Download |
| 02/09/2025 | Protocolado em: 02/09/2025 | |
| 02/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2025 | |
| 03/09/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |