PV 050/2025 - Dispõe sobre a vedação à contratação de pessoas condenadas por determinados crimes para o exercício de cargos e funções com contato direto com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/09/2025 |
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| 01/09/2025 | Protocolado em: 01/09/2025 | |
| 01/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2025 | |
| 03/09/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 03/11/2025 | Emenda por Ver. Eliton Juliano Freitag em: 03/11/2025 | Ver Tramitação |
| 19/11/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 19/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/11/2025 | Encaminhado à | |
| 19/11/2025 | Parecer da | Download |
| 19/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 24/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2025 | |
| 25/11/2025 | Aprovado por unanimidade com emenda | |
| 25/11/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 26/11/2025 | Redação Final | Download |
| 26/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |