PV 050/2025 - Dispõe sobre a vedação à contratação de pessoas condenadas por determinados crimes para o exercício de cargos e funções com contato direto com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/09/2025 |
Ver Íntegra Download |
| 01/09/2025 | Protocolado em: 01/09/2025 | |
| 01/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2025 | |
| 03/09/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |