PCL 001/2025 - Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PCL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2025 |
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| 08/08/2025 | Protocolado em: 08/08/2025 | |
| 08/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2025 | |
| 12/08/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |