PL 063/2025 - Autoriza a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e da Lei Municipal nº 1.213/1989 (Código Tributário Municipal), para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando diretamente vinculados à obra de ampliação ou reforma do Hospital Bom Pastor, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2025
Necessita Parecer da .
wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2025 | Download |
| 05/08/2025 | Protocolado em: 05/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2025 | |
| 12/08/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 18/08/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
Ver Íntegra Download |
| 18/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra Download |
| 18/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 18/08/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
Ver Íntegra Download |
| 18/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2025 | |
| 19/08/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 19/08/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |