ME 051/2025 - Mensagem Retificativa 051 ao PL 059/25, que Inclui dispositivo na Lei nº 2.263 de 28 de julho de 1998 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóveis que especifica e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 04/08/2025 | Download |
| 04/08/2025 | Protocolado em: 04/08/2025 | |
| 04/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Aprovado por unanimidade |