PL 059/2025 - Inclui dispositivo na Lei nº 2.263 de 28 de julho de 1998 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóveis que especifica e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2025

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/07/2025	Cadastrado no Sistema em: 16/07/2025	Download
16/07/2025	Protocolado em: 16/07/2025
16/07/2025	Apreciação em Plenário em: 21/07/2025
22/07/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica