PL 058/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), para instituir isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de engenharia e construção civil relativos à obra de ampliação do Hospital Bom Pastor, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2025

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/07/2025	Cadastrado no Sistema em: 16/07/2025	Download
16/07/2025	Protocolado em: 16/07/2025
16/07/2025	Apreciação em Plenário em: 21/07/2025
22/07/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica