PL 055/2025 - Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 5.126, de 03 de agosto de 2018, para dispor sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para posse.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2025 | Download |
| 27/06/2025 | Protocolado em: 27/06/2025 | |
| 27/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2025 |