PV 027/2025 - Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 1.213/89, que ‘Estabelece o código Tributário do Município, consolida a legislação tributária’ e dá outras providências.
Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 20/05/2025 |
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| 21/05/2025 | Protocolado em: 21/05/2025 | |
| 21/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 02/07/2025 | Retirado via Ofícios: Req. 637/25 e Req. 637/25 por autor |