PL 046/2025 - Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989, que “estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2025 | Download |
| 19/05/2025 | Protocolado em: 19/05/2025 | |
| 19/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/05/2025 | |
| 20/05/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/05/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 22/05/2025 | Parecer da | Download |
| 22/05/2025 | Parecer da | Download |
| 26/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 02/06/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |