PL 045/2025 - Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo programa de Compra Assistida da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/05/2025 Cadastrado no Sistema em: 19/05/2025
19/05/2025 Protocolado em: 19/05/2025
19/05/2025 Apreciação em Plenário em: 19/05/2025
20/05/2025 Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/05/2025 Parecer Jurídico
22/05/2025 Parecer da
26/05/2025 Parecer da
26/05/2025 Apreciação em Plenário em: 26/05/2025
27/05/2025 Aprovado por unanimidade
02/06/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo