PL 043/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.731, de 24 de janeiro de 2025 que “Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/05/2025 | Download |
| 14/05/2025 | Protocolado em: 14/05/2025 | |
| 14/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/05/2025 |