PELO 001/2025 - Altera o inciso I, do artigo 94, da Lei Orgânica Municipal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2025 | Download |
| 11/04/2025 | Protocolado em: 11/04/2025 | |
| 11/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 19/05/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 19/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/05/2025 | |
| 20/05/2025 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 20/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2025 | |
| 02/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2025 | |
| 03/06/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 04/06/2025 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo |