PL 032/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989, que “estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2025 | Download |
| 11/04/2025 | Protocolado em: 11/04/2025 | |
| 11/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/04/2025 | Parecer Jurídico |
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| 22/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2025 | |
| 23/04/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 25/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |