PL 032/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989, que “estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2025 | Download |
| 11/04/2025 | Protocolado em: 11/04/2025 | |
| 11/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2025 |