PL 025/2025 - Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.718, de 04 de dezembro de 2024, e altera a Lei Municipal nº 5.743 de 11 de março de 2025.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2025 | Download |
14/03/2025 | Protocolado em: 14/03/2025 | |
14/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2025 | |
18/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
24/03/2025 | Parecer Jurídico |
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24/03/2025 | Parecer da | Download |
24/03/2025 | Parecer da | Download |
24/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2025 | |
25/03/2025 | Aprovado por unanimidade | |
25/03/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |