PL 002/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município” e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/01/2025 | Download |
| 06/01/2025 | Protocolado em: 06/01/2025 | |
| 06/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/01/2025 | |
| 07/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 06/01/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 06/01/2025 | Parecer da | Download |
| 07/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/01/2025 | |
| 07/01/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 07/01/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 22/01/2025 | Sancionado em: 10/01/2025 | Download |