PL 047/2024 - Altera dispositivo na Lei nº 3.368, de 24 de janeiro de 2003, que Institui no Município de Igrejinha a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, que especifica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/11/2024 | Download |
| 13/11/2024 | Protocolado em: 13/11/2024 | |
| 13/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 25/11/2024 | Parecer Jurídico |
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| 25/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/11/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/11/2024 | |
| 26/11/2024 | Aprovado por 7X1 | |
| 27/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |