PR 002/2024 - Institui a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e outros eventos similares na Câmara Municipal de Igrejinha e dá outras providências.
Proponente: Ver. Silvestre de Oliveira Garcia (Progressistas)
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2024 |
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| 23/08/2024 | Protocolado em: 23/08/2024 | |
| 23/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/08/2024 | |
| 27/08/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |