PV 019/2024 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis residenciais atingidos por enchentes no município de Igrejinha e dá outras providências.
Proponente: Ver. Marivaldo Pereira Leal (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2024 |
Ver Íntegra Download |
| 28/06/2024 | Protocolado em: 28/06/2024 | |
| 28/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 02/07/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 19/09/2024 | Retirado via Ofícios: Req. 529/24 e Req. 529/24 por autor |