PL 003/2024 - Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1996, para adequar o regime de aditamento aos procedimentos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/01/2024	Cadastrado no Sistema em: 31/01/2024	Download
31/01/2024	Protocolado em: 31/01/2024
31/01/2024	Apreciação em Plenário em: 01/02/2024
05/02/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/02/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/02/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/02/2024	Apreciação em Plenário em: 14/02/2024
15/02/2024	Aprovado por unanimidade
15/02/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
25/03/2024	Sancionado em: 19/02/2024	Download