PL 061/2023 - Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a permutar os imóveis, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/11/2023	Download
28/11/2023	Protocolado em: 28/11/2023
28/11/2023	Apreciação em Plenário em: 28/11/2023
29/11/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/12/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/12/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
19/12/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
19/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/12/2023	Apreciação em Plenário em: 19/12/2023
20/12/2023	Aprovado por unanimidade
21/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
15/01/2024	Sancionado em: 21/12/2023	Download