PL 058/2023 - Revoga dispositivos legais que especifica.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 30/10/2023	Download
30/10/2023	Protocolado em: 30/10/2023
30/10/2023	Apreciação em Plenário em: 31/10/2023
01/11/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/11/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/11/2023	Apreciação em Plenário em: 07/11/2023
08/11/2023	Aprovado por unanimidade
08/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
15/12/2023	Sancionado em: 09/11/2023	Download