PL 052/2023 - Altera dispositivos na Lei nº 2.619 de 23 de julho de 1998, que "Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências".

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 02/10/2023	Download
02/10/2023	Protocolado em: 02/10/2023
02/10/2023	Apreciação em Plenário em: 03/10/2023
04/10/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/10/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/10/2023	Apreciação em Plenário em: 10/10/2023
11/10/2023	Aprovado por unanimidade
13/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
14/12/2023	Sancionado em: 13/10/2023	Download