PL 044/2023 - Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar, denominado “Completivo Remuneratório”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/08/2023	Download
29/08/2023	Protocolado em: 29/08/2023
29/08/2023	Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
30/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/09/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
12/09/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
12/09/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
12/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
13/09/2023	Aprovado por unanimidade
14/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
13/10/2023	Sancionado em: 18/09/2023	Download