PL 025/2023 - Altera dispositivo na Lei nº 5.593, de 27 de fevereiro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento os imóveis que identifica e dar quitação de dívida, que especifica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/05/2023	Download
22/05/2023	Protocolado em: 22/05/2023
22/05/2023	Apreciação em Plenário em: 23/05/2023
24/05/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
30/05/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/05/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
30/05/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
30/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/05/2023	Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
12/06/2023	Aprovado por unanimidade
12/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
28/08/2023	Sancionado em: 02/06/2023	Download