PL 016/2023 - Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento os imóveis que identifica e dar quitação de dívida, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 04/04/2023	Download
04/04/2023	Protocolado em: 04/04/2023
04/04/2023	Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
05/04/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/04/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/04/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
18/04/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
18/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/04/2023	Apreciação em Plenário em: 18/04/2023
19/04/2023	Aprovado por 7X0
19/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
13/06/2023	Sancionado em: 25/04/2023	Download