EM 003/2023 - Emenda Modificativa 003 ao PL 003/23, que Regulamenta a aplicação do § 10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, referente às Áreas de Preservação Permanente (APP) de faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada, alterada pela Lei Federal 14.285/2021.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/03/2023	Ver Íntegra
20/03/2023	Protocolado em: 20/03/2023
20/03/2023	Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
22/03/2023	Retirado da Pauta via Ofício: plenário por Mesa Diretora