PV 003/2023 - Autoriza o Poder Legislativo a conceder a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Vereadores e altera dispositivo na Lei Municipal nº 4.434/12 de 20 de dezembro de 2012.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/03/2023	Ver Íntegra Download
13/03/2023	Protocolado em: 13/03/2023
13/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
15/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/03/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/03/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
21/03/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
21/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/03/2023	Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
22/03/2023	Aprovado por 7X1
22/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
31/03/2023	Sancionado em: 24/03/2023	Download