PL 012/2023 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023	Download
06/03/2023	Protocolado em: 06/03/2023
06/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/03/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/03/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
28/03/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
28/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/03/2023	Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
29/03/2023	Aprovado por 6X2
29/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
13/06/2023	Sancionado em: 03/04/2023	Download