PL 003/2023 - Regulamenta a aplicação do § 10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, referente às Áreas de Preservação Permanente (APP) de faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada, alterada pela Lei Federal 14.285/2021.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 01/02/2023	Download
01/02/2023	Protocolado em: 01/02/2023
01/02/2023	Apreciação em Plenário em: 01/02/2023
02/02/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/03/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023	Adiada Apreciação em Plenário
14/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
15/03/2023	Adiada a Votação
20/03/2023	Emenda por Ver. Valdecir Schroer em: 20/03/2023	Ver Tramitação
20/03/2023	Emenda por Ver. Valdecir Schroer em: 20/03/2023	Ver Tramitação
20/03/2023	Emenda por Ver. Valdecir Schroer em: 20/03/2023	Ver Tramitação
21/03/2023	Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
22/03/2023	Aprovado por 5X3
22/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
13/06/2023	Sancionado em: 24/03/2023	Download