PL 099/2022 - Altera dispositivos na Lei nº 5.248, de 31 de julho de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a afetar os imóveis, que especifica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/01/2023	Download
29/12/2022	Protocolado em: 29/12/2022
16/01/2023	Apreciação em Plenário em: 01/02/2023
02/02/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/02/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
06/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/02/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
08/02/2023	Aprovado por unanimidade
09/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
31/03/2023	Sancionado em: 17/02/2023	Download