PL 094/2022 - Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 12/12/2022	Download
12/12/2022	Protocolado em: 12/12/2022
12/12/2022	Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
14/12/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/12/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022	Aprovado por unanimidade
22/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 421	Download
18/01/2023	Sancionado em: 23/12/2022	Download