PC 001/2022 - Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre a política local de desenvolvimento territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental - PDDURA - do Município de Igrejinha, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal 10.257/2001”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 09/12/2022	Download
09/12/2022	Protocolado em: 09/12/2022
09/12/2022	Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
14/12/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/03/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023	Adiada Apreciação em Plenário
14/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
15/03/2023	Aprovado por unanimidade
15/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
31/03/2023	Sancionado em: 20/03/2023	Download