PL 093/2022 - Regulamenta a aplicação do § 10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, referente às Áreas de Preservação Permanente (APP) de faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada, alterada pela Lei Federal 14.285/2021.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 09/12/2022	Download
09/12/2022	Protocolado em: 09/12/2022	Download
09/12/2022	Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
14/12/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/12/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022	Adiada Apreciação em Plenário
18/01/2023	Retirado via Ofícios: Ofício 004/23 e Ofício 004/23 por Executivo	Download