PL 084/2022 - Inclui dispositivos na Lei nº 5.481, de 21 de fevereiro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, a desafetar e a permutar os imóveis, que especifica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/11/2022	Download
16/11/2022	Protocolado em: 16/11/2022
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 16/11/2022
17/11/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/11/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/11/2022	Apreciação em Plenário em: 29/11/2022
30/11/2022	Aprovado por unanimidade
01/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 390	Download
18/01/2023	Sancionado em: 06/12/2022	Download