PL 080/2022 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 01/11/2022	Download
01/11/2022	Protocolado em: 01/11/2022
01/11/2022	Apreciação em Plenário em: 01/11/2022
03/11/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/11/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/11/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
07/11/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
07/11/2022	Apreciação em Plenário em: 08/11/2022
09/11/2022	Aprovado por unanimidade
10/11/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 368	Download
25/11/2022	Sancionado em: 10/11/2022	Download