PV 051/2022 - Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 4.434, de 20 de dezembro de 2012, que “Reestrutura o quadro de cargos e funções públicas da Câmara de Vereadores, estabelece o plano de carreira e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 02/08/2022	Ver Íntegra Download
02/08/2022	Protocolado em: 02/08/2022
02/08/2022	Apreciação em Plenário em: 02/08/2022
03/08/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
29/08/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
29/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
29/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/08/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
29/08/2022	Apreciação em Plenário em: 30/08/2022
31/08/2022	Aprovado por unanimidade
31/08/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 255	Download
11/10/2022	Sancionado em: 02/09/2022	Download