IND 729/2022 - Que sugere ao Executivo Municipal que estude a seguinte possibilidade, pedimos que o executivo estude a possibilidade deste projeto de Lei (em anexo) . No qual concede isenção de IPTU às pessoas de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ainda não aposentadas, aos inativos, pensionistas e deficientes físicos e mentais, que receberam proventos ou pensões de até 03 (três) salários mínimo.

Proponente: Ver. Marivaldo Pereira Leal (MDB)