PV 042/2022 - Estabelece a exigência de dispositivo de comprovação de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias nos contratos públicos no Município de Igrejinha.
Proponente: Ver. Carlinhos Michaelsen (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 20/06/2022 |
Ver Íntegra Download |
| 20/06/2022 | Protocolado em: 20/06/2022 | |
| 20/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 21/06/2022 | |
| 22/06/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 01/08/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto por Ver. Carlinhos Michaelsen em: 01/08/2022 | Ver Tramitação |
| 08/09/2022 | Retirado via Ofícios: Req. 980/22 e Req. 980/22 por autor |