EM 011/2018 - Emenda Supressiva - PC 1/2018 Altera dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018 que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que “Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2018 |
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| 23/04/2018 | Protocolado em: 23/04/2018 | |
| 23/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2018 | |
| 24/04/2018 | Aprovado por unanimidade |