PL 022/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de dação em pagamento, em favor de Irmãos Kunst Construções Ltda., o imóvel que identifica, receber quitação de valor de indenização por conta de desapropriação, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 14/03/2022	Download
14/03/2022	Protocolado em: 14/03/2022	Download
14/03/2022	Apreciação em Plenário em: 15/03/2022
16/03/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/05/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/05/2022	Apreciação em Plenário em: 17/05/2022
18/05/2022	Aprovado por unanimidade
19/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 117	Download
20/06/2022	Sancionado em: 20/05/2022	Download