PV 012/2022 - Institui no Município de Igrejinha a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 21/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 21/02/2022	Ver Íntegra Download
21/02/2022	Protocolado em: 21/02/2022
21/02/2022	Apreciação em Plenário em: 22/02/2022
23/02/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
05/05/2022	Retirado via Ofícios: Req. 431 e Req. 431 por autora