PL 073/2021 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de dação em pagamento, em favor de Wanderlise Brusius Wilbert e Vanize Josete Brusius, o imóvel que identifica, receber quitação de valor de indenização por conta de desapropriação, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2021	Cadastrado no Sistema em: 07/12/2021	Download
07/12/2021	Protocolado em: 07/12/2021
07/12/2021	Apreciação em Plenário em: 07/12/2021
08/12/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/12/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
13/12/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
13/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2021	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
13/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/12/2021	Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
15/12/2021	Aprovado por unanimidade
16/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 361	Download
19/01/2022	Sancionado em: 15/12/2021	Download