MOC 1016/2021 - Moção de Apoio à Lei Federal nº 14.064/20, publicada no final de setembro, que estabelece penas de multa, proibição da guarda e reclusão de dois a cinco anos às pessoas que abusarem, maltratarem, ferirem ou mutilarem cães e gatos.
Proponentes: Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni (Progressistas), Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB) e Ver. Silvestre de Oliveira Garcia (Progressistas)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/10/2021 | Cadastrado no Sistema em: 18/10/2021 |
Ver Íntegra |
| 18/10/2021 | Protocolado em: 18/10/2021 | |
| 18/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2021 | |
| 20/10/2021 | Retirado via Ofício: plenário por autora |