PL 026/2018 - Revoga a Lei nº 4.352, de 28 de fevereiro de 2012, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2018	Cadastrado no Sistema em: 11/04/2018	Download
10/04/2018	Protocolado em: 10/04/2018	Download
11/04/2018	Apreciação em Plenário em: 11/04/2018
11/04/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/04/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
17/04/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/04/2018	Apreciação em Plenário em: 17/04/2018
17/04/2018	Adiada Apreciação em Plenário
24/04/2018	Apreciação em Plenário em: 24/04/2018
24/04/2018	Resultados da Votação em: 24/04/2018	Ver Resultados
24/04/2018	Aprovado por 7X1
26/04/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121/18	Download
07/05/2018	Sancionado em: 27/04/2018	Download