PL 045/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Igrejinha; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 16/08/2021	Download
16/08/2021	Protocolado em: 16/08/2021
16/08/2021	Apreciação em Plenário em: 17/08/2021
18/08/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
26/08/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
26/08/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
26/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2021	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
26/08/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/08/2021	Apreciação em Plenário em: 31/08/2021
01/09/2021	Aprovado por unanimidade
01/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 267	Download
28/09/2021	Sancionado em: 02/09/2021	Download