EM 027/2021 - Emenda Supressiva 027 ao PLL 012/21, que Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Igrejinha.
Proponente: Ver.ª Carine Santos Martini (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 21/06/2021 |
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21/06/2021 | Protocolado em: 21/06/2021 | |
21/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2021 | |
23/06/2021 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
29/06/2021 | Parecer Jurídico |
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29/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2021 | |
30/06/2021 | Aprovado por 7X0 |