IND 494/2021 - Sugere ao Executivo que seja proposto pelo município edição de norma local, seja por decreto ou projeto de lei, que recepcione as previsões da Lei Federal nº 14.151/2021.
Proponente: Ver.ª Carine Santos Martini (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/06/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/05/2021 | Cadastrado no Sistema em: 20/05/2021 |
Ver Íntegra |
24/05/2021 | Protocolado em: 24/05/2021 | |
24/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 25/05/2021 | |
26/05/2021 | Aprovado por 7X0 | |
27/05/2021 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 144 | Download |
11/06/2021 | Resposta via Ofício: 57 | Download |