ME 016/2021 - Mensagem Retificativa 016/21 ao PL 22/21, que Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.590, de 19 de março de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às microempresas e aos microempreendedores individuais sob a forma de auxílio financeiro para manutenção de empregos”.

Proponente: Executivo Municipal ()